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TJMG - 5001780-88.2017.8.13.0701
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x FARMACIA ACQUA BELLA LTDA e outros
Advogado: FREDERICO ARGENTE MASSON e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0401424-72.2023.8.13.0000
Partes: OPPS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA. - ME x MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogado: DANIEL JARDIM SENA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lilian Maciel Santos
Ajuizamento: 02/03/2023
TJMG - 5137034-27.2017.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x LA BELLE FARMA - FARMACIA DE MANIPULACAO - EIRELI - ME
Advogado: FREDERICO ARGENTE MASSON e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcio Idalmo dos Santos Miranda
Ajuizamento: 29/03/2023
TJMG - 0432726-70.2005.8.13.0188
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x ASTRID DE OLIVEIRA ZANINI e outros
Advogado: VALERIO RODRIGUES SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jair Jose Varao Pinto Junior
Ajuizamento: 06/12/2021
TJMG - 5004158-90.2020.8.13.0481
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x SOUZA E BESSA MANIPULACAO LTDA - ME
Advogado: WILDER GONCALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wagner Wilson Ferreira
Ajuizamento: 04/10/2023
TRF1 - 0001516-82.2009.4.01.3813
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x SOUTO BRANDAO LTDA e outros
Advogado: TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA e outros
1ª instância - 2ª Vara Federal de Governador Valadares
Ajuizamento: 12/02/2025