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Ativo

TJMG - 4301428-45.2007.8.13.0145

Partes: COMPANHIA CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO e outros x MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA e outros

Advogado: KENYA FREITAS CESARIO JASBICK e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Ajuizamento: 14/03/2023

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Ativo

TRF1 - 0024535-42.2011.4.01.0000

Partes: FAZENDA NACIONAL x ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - A.B.B.A

Advogado: SILVANA BUSSAB ENDRES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 10/12/2020

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