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TJSP - 0006085-13.2012.8.26.0606
Partes: CONCESSIONARIA SPMAR SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL x LUCIANA TRAJANO DA SILVA e outros
Advogado: KARINA REGINA BATISTA CATAO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 23/05/2023
TJSP - 1000143-17.2025.8.26.0512
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA x FRANK FERNANDES DE SOUZA e outros
Advogado: ALEXANDRE ROBINSON R DA SILVA e outros
1ª instância - Vara Unica de Rio Grande da Serra
Ajuizamento: 17/02/2025