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TRF1 - 1038739-54.2023.4.01.0000
Partes: RAIMUNDO LOPES e outros x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outros
Advogado: LUIZ HENRIQUE AMORIM DE JESUS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino
Ajuizamento: 25/09/2023