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TJMG - 0004428-97.2023.8.13.0481
Partes: JOAO AUGUSTO PORTO COSTA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima
Ajuizamento: 11/07/2024
TJMG - 0004428-97.2023.8.13.0481
Partes: JOAO AUGUSTO PORTO COSTA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Ribeiro Dantas
Ajuizamento: 27/09/2024
TJSP - 0011388-41.2006.8.26.0566
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x IRMAOS CRNKOVIC e outros
Advogado: RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS e outros
1ª instância - Fazenda Publica de Sao Carlos
Ajuizamento: 30/06/2006
TJSP - 1046773-07.2023.8.26.0576
Partes: OSMAR PEREIRA DOS REIS e outros x EMAEL PAIXAO FLAVIO e outros
Advogado: LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR e outros
1ª instância - Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regioes Administrativas Judiciarias
Ajuizamento: 25/09/2023