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TJCE - 0062812-39.2000.8.06.0001
Partes: VALE REFEICAO LTDA x MUNICIPIO DE FORTALEZA
Advogado: RAUL MANOEL LIMA CAVALCANTI e outros
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 06/03/1992
TJBA - 0067528-24.2009.8.05.0001
Partes: MUNICIPIO DE SALVADOR x HABITACIONAL CONSTRUCOES S/A e outros
Advogado: RAUL MANOEL LIMA CAVALCANTI
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Edmilson Jatahy Fonseca Junior
Ajuizamento: 14/10/2024
TJBA - 0067528-24.2009.8.05.0001
Partes: HABITACIONAL CONSTRUCOES S/A x MUNICIPIO DE SALVADOR e outros
Advogado: RAUL MANOEL LIMA CAVALCANTI
1ª instância - 4Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 03/12/2011