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TJCE - 0008067-94.2010.8.06.0119
Partes: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO CEARA x ROSANA BARROS CAVALCANTE
Advogado: ERICA BEZZATO DE MAGALHAES e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel de Maranguape
Ajuizamento: 10/05/2010
TJCE - 0000715-50.2007.8.06.0100
Partes: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA-CE e outros x MUNICIPIO DE ITAPAJE
Advogado: ERICA BEZZATO DE MAGALHAES e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Itapaje
Ajuizamento: 12/07/2007
TJCE - 0000103-47.2009.8.06.0099
Partes: CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQUIT. E AGR. CREA x MUNICIPIO DE ITAITINGA e outros
Advogado: ERICA BEZZATO DE MAGALHAES e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Itaitinga
Ajuizamento: 09/09/2009
TJCE - 0000845-11.2014.8.06.0192
Partes: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA-CE e outros x MUNICIPIO DE ERERE
Advogado: ERICA BEZZATO DE MAGALHAES e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Iracema
Ajuizamento: 06/06/2014
TJCE - 0001082-21.2007.8.06.0053
Partes: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA x PESQUEIRA MAGUARY LTDA
Advogado: BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Camocim
Ajuizamento: 12/07/2007
TJCE - 0010169-74.2013.8.06.0090
Partes: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA x DIVONETE BENTO NUNES MARQUES
Advogado: ERICA BEZZATO DE MAGALHAES e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel de Ico
Ajuizamento: 16/04/2013
TJCE - 0000523-35.2007.8.06.0095
Partes: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA x MUNICIPIO DE IPU
Advogado: ERICA BEZZATO DE MAGALHAES e outros
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais
Ajuizamento: 09/09/2024
TJCE - 0004019-17.2010.8.06.0047
Partes: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA e outros x MUNICIPIO DE BATURITE
Advogado: VINICIUS DO NASCIMENTO MORAIS e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel de Baturite
Ajuizamento: 14/05/2010