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TJES - 5007678-41.2022.8.08.0024
Partes: CELER BIOTECNOLOGIA S/A x GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESPIRITO SANTO e outros
Advogado: CINTIA TAVARES FERREIRA e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Saude - Vitoria
Ajuizamento: 14/03/2022
TJMA - 0815776-82.2022.8.10.0001
Partes: CELER BIOTECNOLOGIA S/A x SR. GESTOR DA CELULA DE GESTAO PARA A ADMINISTRACAO TRIBUTARIA e outros
Advogado: CINTIA TAVARES FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Josemar Lopes Santos
Ajuizamento: 29/08/2024
TJAP - 0682524-48.2022.8.04.0001
Partes: ESTADO DO AMAZONAS x CELER BIOTECNOLOGIA S/A
Advogado: CINTIA TAVARES FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Delcio Luis Santos
Ajuizamento: 15/12/2022
TJMG - 5089127-56.2017.8.13.0024
Partes: AMBEV S.A. x ADVOCACIA GERAL DO ESTADO
Advogado: CINTIA TAVARES FERREIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 10/11/2023
TJMG - 5089127-56.2017.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x AMBEV S.A. e outros
Advogado: ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5041132-47.2017.8.13.0024
Partes: CRBS S/A e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0850892-77.2014.8.13.0024
Partes: ESTACAO BH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: FELIPE MANTUANO PEREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Oliveira Araujo Firmo
Ajuizamento: 18/03/2024
TJMG - 0850892-77.2014.8.13.0024
Partes: ESTACAO BH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogado: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 08/03/2023
TJMG - 1984452-35.2013.8.13.0024
Partes: SDR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogado: MARCOS VINICIUS ALVES SILVA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/03/2023
TJMG - 0046320-04.2015.8.13.0016
Partes: BANCO PAN S/A x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (Tribunal Regional Federal da 5ª Regiao)
Ajuizamento: 09/07/2021