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TJSP - 0004516-61.2001.8.26.0347
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x EMPRESA AGRICOLA DIAMANTINA LTDA e outros
Advogado: FABIO CESAR TRABUCO e outros
1ª instância - 02 Civel de Matao
Ajuizamento: 23/11/2001
TJSP - 0034292-95.2013.8.26.0053
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x ITAIQUARA ALIMENTOS S A e outros
Advogado: MARCO ANTONIO TOBAJA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Jose de Oliveira
Ajuizamento: 13/01/2025