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TJAL - 0712821-68.2017.8.02.0001

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS x CICERO AMELIO DA SILVA

Advogado: EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO REGO e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 03/07/2025

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TJMT - 0012411-22.2019.8.11.0004

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x EDSON ZATIKEI e outros

Advogado: EMANUELL LEVINO SANTOS OLIVEIRA

1ª instância - Barra do Garcas - Vara Especializada dos Juizados Especiais

Ajuizamento: 08/10/2019

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TJPI - 0000006-88.2025.8.17.2230

Partes: JUNIOR COMERCIO E PANIFICACAO LTDA x NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Advogado: EMANUELL LEVINO SANTOS OLIVEIRA e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Barreiros

Ajuizamento: 07/01/2025

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TJPI - 0000485-46.2024.8.17.3320

Partes: DANIEL JOSE DA SILVA OLIVEIRA x CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA e outros

Advogado: EMANUELL LEVINO SANTOS OLIVEIRA e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sao Jose da Coroa Grande

Ajuizamento: 27/06/2024

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