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TJAL - 0712821-68.2017.8.02.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS x CICERO AMELIO DA SILVA
Advogado: EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO REGO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 03/07/2025
TJMT - 0012411-22.2019.8.11.0004
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x EDSON ZATIKEI e outros
Advogado: EMANUELL LEVINO SANTOS OLIVEIRA
1ª instância - Barra do Garcas - Vara Especializada dos Juizados Especiais
Ajuizamento: 08/10/2019
TJPI - 0000006-88.2025.8.17.2230
Partes: JUNIOR COMERCIO E PANIFICACAO LTDA x NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
Advogado: EMANUELL LEVINO SANTOS OLIVEIRA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Barreiros
Ajuizamento: 07/01/2025
TJPI - 0000485-46.2024.8.17.3320
Partes: DANIEL JOSE DA SILVA OLIVEIRA x CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA e outros
Advogado: EMANUELL LEVINO SANTOS OLIVEIRA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sao Jose da Coroa Grande
Ajuizamento: 27/06/2024