Partes: TELEFONICA DATA S.A. e outros x TELEFONICA DATA S.A. e outros

Advogado: MAURICIO RODRIGUES DE LIMA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo

Partes: TELEFONICA BRASIL S.A. e outros x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MT - SEFAZ e outros

Advogado: ANDRE MENDES MOREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Partes: TELEFONICA BRASIL S.A. e outros x GERENTE DE FISCALIZACAO DO SEGMENTO DE COMUNICACAO E ENERGIA DA SEFAZ-MT e outros

Advogado: ANDRE MENDES MOREIRA e outros

1ª instância - Cuiaba - Terceira Vara Especializada da Fazenda Publica