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TJMG - 5137585-02.2020.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA
Advogado: PEDRO AUGUSTO DO AMARAL ABUJAMRA ASSEIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Oliveira Araujo Firmo
Ajuizamento: 02/03/2023
TRF1 - 0020917-87.2015.4.01.3900
Partes: TVSBT - CANAL 5 DE BELEM S/A x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 21/05/2023