Partes: JUIZO EX OFFICIO x MARCELO FLAVIO JOSE DE S CEZARIO

Advogado: FABIOLA TEIXEIRA SALZANO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Cintra Torres de Carvalho

Partes: OJI PAPEIS ESPECIAIS LTDA. e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros

Advogado: VALERIA ZOTELLI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paola Christina Calabro Lorena de Oliveira

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA

Advogado: VINICIUS ANDREOTTI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Magalhaes Junior

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x TERCOLA TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA.

Advogado: LUIZ GONZAGA LISBOA ROLIM e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Leonel Costa

Partes: 1001 INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA x DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA DRT - 13 e outros

Advogado: DANIEL DE AGUIAR ANICETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sergio Coimbra Schmidt

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x ADRIANA TALOCCHI CABALLERO BARBOSA e outros

Advogado: SOFIA RAMOS SAMPAIO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: JUIZO EX OFFICIO e outros x DECIO PEREIRA DE MATOS JUNIOR e outros

Advogado: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Santos Feitosa

Partes: NASCIMENTO E FERREIRA - MODA INFANTIL LTDA - ME x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: LUIZ PAULO JORGE GOMES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Eduardo Marcondes Machado

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x ESTACIONAMENTO OLINDA LTDA-ME

Advogado: TATIANA DANTONA GOMES DELLAMONICA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Cicero Augusto Pereira