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TJSP - 0034560-66.2024.8.26.0053
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
Advogado: MAIRA LIRA OLIVEIRA e outros
1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 18/02/2002
TJMS - 0057306-94.2012.8.12.0001
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x BENQ ELETROETRONICA LTDA.
Advogado: CARLA SOUZA CARDOSO e outros
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Ajuizamento: 16/10/2012