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TJRN - 0818848-17.2019.8.20.5106
Partes: MUNICIPIO DE MOSSORO x RAIMUNDA JOSENIRA DE OLIVEIRA BORGES
Advogado: EMERSON RODRIGUES MATOS e outros
Supremo Tribunal Federal - Câmara / Min. Ministro Presidente
Ajuizamento: 11/09/2024