Partes: JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE e outros x AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. e outros

Advogado: ANDERSON GOMES FERNANDES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Partes: AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: ANDERSON GOMES FERNANDES e outros

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. x CHEFE DA AGENCIA FAZENDARIA ESTADUAL DO MUNICIPIO DE TRES LAGOAS e outros

Advogado: JULIANA DE SAMPAIO LEMOS e outros

1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos

Partes: ESTADO DO PARA x OCRIM S A PRODUTOS ALIMENTICIOS

Advogado: JOAO FELIPE DE PAULA CONSENTINO e outros

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

Partes: SPAL IND BRAS BEB S/A e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: MARIA RITA FERRAGUT e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wilson Almeida Benevides

Partes: ORTHO CLINICAL DIAGNOSTICS DO BRASIL PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: MARIA RITA FERRAGUT e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x SPAL IND BRAS BEB S/A e outros

Advogado: TERCIO CHIAVASSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wilson Almeida Benevides

Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM x BANCO ABN AMRO REAL S.A.

Advogado: FABIO CAON PEREIRA e outros

1ª instância - 2ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS x BANCO REAL S/A

Advogado: LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO e outros

1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA

Advogado: FABIO CAON PEREIRA e outros

1ª instância - 9ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis