Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros x MUNICIPIO DE FRUTAL e outros

Advogado: RICARDO REZENDE ROCHA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Frutal

Partes: ANTONIO HEITOR DE QUEIROZ x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: DANILO BURLE CARNEIRO DE ABREU e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Yeda Monteiro Athias

Partes: CAIRO LUIZ MENDES BORGES FILHO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: RODRIGO RIBEIRO PEREIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: DIOGENES ROBERTO BORGES e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: RAFAEL TAVARES DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Ines Rodrigues de Souza

Partes: ADRIEL ANTONIO DOS SANTOS e outros x OS MESMOS

Advogado: DANILO BURLE CARNEIRO DE ABREU e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Partes: DENIZE APARECIDA DA SILVA e outros x MUNICIPIO IPIACU

Advogado: FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Aleixo Neto

Partes: SEBASTIAO EUGENIO PIMENTA DA MOTA x COWBOY SERVICOS SONOROS EIRELI - EPP e outros

Advogado: WILSON AMARAL DA SILVA JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wilson Almeida Benevides

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x ATAIDE VILELA e outros

Advogado: RODRIGO RIBEIRO PEREIRA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Benedito Goncalves

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x JORGE MANOEL DA SILVA

Advogado: RAFAEL TAVARES DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Geraldo Augusto de Almeida

Partes: FRIG' WEST FRIGORIFICO EIRELI e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA CHAVES LEONEL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos