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TJSC - 5008772-94.2023.8.24.0007
Partes: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. e outros x FRANCISCO ADELSON GOMES
Advogado: ISABELA PINHEIRO MEDEIROS e outros
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 04/12/2023
TJSC - 5008772-94.2023.8.24.0007
Partes: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros x AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Advogado: COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 19/02/2024
TJSC - 5124549-16.2022.8.24.0023
Partes: ORLANDO FERNANDES FILHO x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 24/11/2022
TJSC - 5001736-33.2024.8.24.0082
Partes: JANIO GERALDO RODRIGUES x FERNANDA FERREIRA MARQUES BITTENCOURT RODRIGUES
Advogado: ISABELA PINHEIRO MEDEIROS e outros
1ª instância - Juizado Especial Civel da Comarca da Capital - Continente
Ajuizamento: 21/03/2024