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TRF1 - 0036864-46.2012.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x BAHIA SPECIALTY CELLULOSE SA
Advogado: RAFAELA SETENTA BARBOSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Ajuizamento: 14/05/2023
TJBA - 8015600-36.2025.8.05.0000
Partes: MUNICIPIO DE SALVADOR x SANTA EMILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado: TATIANA MARIA NASCIMENTO MATOS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Marielza Brandao Franco
Ajuizamento: 24/03/2025