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TJSP - 1003602-93.2023.8.26.0157
Partes: MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CAROES E SERVICOS LTDA x C MARA MUNICIPAL DE CUBATAO e outros
Advogado: DANIEL JOSE FEITOSA SANTOS e outros
1ª instância - 01 Cumulativa de Cubatao
Ajuizamento: 04/08/2023
TJSP - 0001079-28.2023.8.26.0157
Partes: DOUGLAS PREDO MATEUS x C MARA MUNICIPAL DE CUBATAO e outros
Advogado: KLEBER ALVARENGA CAMPOS ALMEIDA e outros
1ª instância - 01 Cumulativa de Cubatao
Ajuizamento: 20/10/2014
TJSP - 3003951-77.2025.8.26.0000
Partes: PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO x PREFEITO DO MUNICIPIO DE CUBATAO e outros
Advogado: GILBERTO FREITAS DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Jarbas de Aguiar Gomes
Ajuizamento: 01/04/2025