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TJAM - 0005304-87.2021.8.03.0000
Partes: PAULO ANDRE GOMES PEREIRA e outros x ESTADO DO AMAPA
Advogado: LUMA PACHECO CUNHA DO NASCIMENTO NEVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Ajuizamento: 17/12/2021
TJAM - 0000414-42.2020.8.03.0000
Partes: ESTADO DO AMAPA x FRANCISCO ROBERTO FERREIRA MARTINS
Advogado: JIMMY NEGRAO MACIEL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Ajuizamento: 12/02/2020
TJAM - 0056890-73.2015.8.03.0001
Partes: ESTADO DO AMAPA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: RAUL SOUSA SILVA JUNIOR e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 07/06/2024
TJAM - 0056890-73.2015.8.03.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros x JOSENILDO SANTOS ABRANTES e outros
Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Ajuizamento: 13/04/2018