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TJMA - 0804745-36.2020.8.10.0001
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS - ABDC x GERENTE DA RECEITA ESTADUAL e outros
Advogado: ANNE CAROLINE ESTEVES MELLO SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 17/01/2025
TJMA - 0804745-36.2020.8.10.0001
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS - ABDC x GERENTE DA RECEITA ESTADUAL e outros
Advogado: ANNE CAROLINE ESTEVES MELLO SILVA e outros
1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis
Ajuizamento: 31/03/2020
TJMG - 1824832-44.2022.8.13.0000
Partes: JUIZ DE DIREITO DE UJ CIVEL DE UBA x JUIZ DE DIREITO DE 2 VARA CIVEL DE UBA
Advogado: GUSTAVO HENRIQUE MIELKE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais
Ajuizamento: 08/08/2022
TJMG - 5001399-09.2020.8.13.0432
Partes: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ARCEBURGO - M. G. x MUNICIPIO DE ARCEBURGO e outros
Advogado: KATIA PEDROSA VIEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wagner Wilson Ferreira
Ajuizamento: 31/10/2023
TJMG - 5001409-98.2020.8.13.0708
Partes: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VARZEA DA PALMA e outros x MUNICIPIO DE VARZEA DA PALMA e outros
Advogado: LEANDRO DE AVILA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 05/08/2025