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TJRJ - 0178342-64.2019.8.19.0001
Partes: MJRE CONSTRUTORA LTDA x MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Advogado: PRISCILLA DE SOUZA PESTANA CAMPANA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 30/07/2025
TJRJ - 0043991-65.2016.8.19.0000
Partes: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S A x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: RAFAEL BARROSO FONTELLES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 18/06/2020