Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x SEBASTIANA RODRIGUES DE MACEDO e outros

Advogado: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sergio da Costa Leite - Central

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x LEDA APARECIDA NASCIMENTO DA LUZ e outros

Advogado: TATIANA DE FARIA BERNARDI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Gustavo da Silva Pires

Partes: ALINE MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES CAETANO e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: RICARDO LUIZ MARCAL FERREIRA

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Central

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x VILMA FERREIRA DE MEDEIROS

Advogado: MARCO ANTONIO SANTOS VICENTE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x EDILEINE SOARES DE MENESES e outros

Advogado: CLARISSE ABEL NATIVIDADE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcelo Lopes Theodosio

Partes: MARIA TERESA TURELLA MACELLARO x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: RENAN MATHEUS MIRANDA BARUTI e outros

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Central

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x FERNANDA PEIXOTO CINTRA MENEGHETTI

Advogado: BIANCA DO NASCIMENTO MENEGHETTI OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose da Ponte Neto

Partes: WAL-MART BRASIL LTDA x FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Secao de Direito Publico)

Partes: BENEDITA GUEDES e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: GLAUCE MANUELA MOLINA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Aroldo Mendes Viotti

Partes: SILENE SALES SILVA SANTANA x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cynthia Thome