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TJBA - 8000539-32.2016.8.05.0104
Partes: AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO E GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP x LAERGAS COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA - ME e outros
Advogado: CARLA DIAS PINHEIRO DA COSTA
1ª instância - Vara Civel
Ajuizamento: 15/08/2016