Partes: FRANCISCO ERICO CARVALHO SILVEIRA x PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA

Advogado: GUSTAVO REBELO DE CAMPOS e outros

1ª instância - 23ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

Partes: ROSINA LUCIA FROTA ARAGAO x ESTADO DO CEARA

Advogado: ALCIMOR AGUIAR ROCHA NETO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: ESTADO DO CEARA e outros x MARGARIDA DE CARVALHO BARBOSA e outros

Advogado: DANIELE DE ARAUJO GOMES VASCONCELOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico

Partes: JOSE VALDEMIRO DE MELO x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros

Advogado: CAROLLINE ARAUJO GADELHA e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: JOSE VALDEMIRO DE MELO x ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: FRANCISCO RAFAEL DUARTE SA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico

Partes: ESTADO DO CEARA e outros x ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: BRUNA MOREIRA DE FRIAS NASCIMENTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico

Partes: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A e outros x ESTADO DO CEARA

Advogado: FRANCISCO ERICO CARVALHO SILVEIRA e outros

1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM x R. TELES PARTICIPACOES S/A

Advogado: FRANCISCO ERICO CARVALHO SILVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico

Partes: R. TELES PARTICIPACOES S/A x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

Advogado: FRANCISCO ERICO CARVALHO SILVEIRA e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA e outros x MARIA GLEUCA PINHEIRO VIANA MARTINS

Advogado: MATHEUS ANDRADE BRAGA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lisete de Sousa Gadelha