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TJAM - 0046906-21.2022.8.03.0001
Partes: RAUL CLEMENTE PAULO CALLINS NETO x MUNICIPIO DE MACAPA
Advogado: HELDER JOSE AMARAL BARBOSA SANTANA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Recursal 03
Ajuizamento: 01/12/2024
TJAM - 6004292-88.2025.8.03.0001
Partes: ROSANGELA DE JESUS COSTA x RAIDAN DE OLIVEIRA PICANCO
Advogado: EMILIO BALIEIRO DE SOUZA
1ª instância - 4ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 31/01/2025