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TJPA - 0004194-47.2012.8.14.0005
Partes: A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO x EDER VERCOSA DE FIGUEREDO e outros
Advogado: JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO e outros
1ª instância - 1ª Vara Criminal de Altamira
Ajuizamento: 17/09/2012
TJRN - 0824391-49.2024.8.20.5001
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x JESUINA MARIA OLIMPIO DE MENEZES SANTOS
Advogado: CLEBER LOPES DA SILVA
Tribunal Superior - Câmara / Min. Ministro Presidente
Ajuizamento: 12/09/2025