Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x ESTADO DO AMAPA e outros

Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros

1ª instância - 4ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL x FENASEG - FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO e outros

Advogado: TELMO BARROS CALHEIROS JUNIOR e outros

1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

Partes: QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP x MARIA ROSANGELA NERES DE SANTANA REGAL e outros

Advogado: WELLINGTON DE QUEIROZ e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Raul Araujo Filho

Partes: MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO x EIG MERCADOS LTDA e outros

Advogado: PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO e outros

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos