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TJSP - 0000808-20.1997.8.26.0322
Partes: DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DE BAURU (DRT/7) x JBS SA (FRIBOI) e outros
Advogado: VANDERLEI FERREIRA DE LIMA e outros
1ª instância - Sef de Lins
Ajuizamento: 25/04/2007
TJSP - 1029509-19.2024.8.26.0001
Partes: EDUARDO FERREIRA DE FREITAS e outros x ELIANE REGINA MARCELLO e outros
Advogado: REGINA CELIA MARTINS FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Valeria Longobardi - Cr
Ajuizamento: 14/01/2025
TJSP - 0012437-65.2010.8.26.0053
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x BRACOL HOLDING LTDA e outros
Advogado: LIDELAINE CRISTINA GIARETTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Getulio Evaristo dos Santos Neto
Ajuizamento: 28/07/2014
TJSP - 0012437-65.2010.8.26.0053
Partes: BERTIN LTDA x ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES e outros
1ª instância - 12 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 23/04/2010
TJMG - 0026446-40.2003.8.13.0473
Partes: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO e outros x COMERCIAL FRANCISCO TERTULIANO LTDA
Advogado: LIDELAINE CRISTINA GIARETTA
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Paraisopolis
Ajuizamento: 17/01/2023
TJMT - 0005668-26.2015.8.11.0007
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e outros
Advogado: LIDELAINE CRISTINA GIARETTA e outros
1ª instância - Alta Floresta - Primeira Vara Civel
Ajuizamento: 29/09/2015