Partes: OSMAR LIMA LUCAS x ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: PERICLES CAVALCANTI RODRIGUES e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Afr Nio

Partes: OSMAR LIMA LUCAS x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Advogado: PERICLES CAVALCANTI RODRIGUES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Frederico Goncalves de Moraes

Partes: FERNANDO PEREIRA MAGALHAES e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE e outros

1ª instância - 02 Civel de Itaquaquecetuba

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x SIEGWERK BRASIL INDUSTRIA DE TINAS LTDA.

Advogado: RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Von Adamek

Partes: QUALITY FAST LOGISTICA LTDA - EPP x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: SIMONE APARECIDA RINALDI LAKI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Roberto de Souza Meirelles

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x UNIGEL PLASTICOS S/A

Advogado: MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (Tribunal Regional Federal da 5ª Regiao)

Partes: JUIZO EX OFFICIO e outros x UNIGEL PLASTICOS S/A

Advogado: CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Francisco Antonio Bianco Neto

Partes: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV e outros x LEIA BARBOSA DE OLIVEIRA

Advogado: MARIA CRISTINA GALLO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alessio Martins Goncalves

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x PLASTCOR DO BRASIL LTDA.

Advogado: ADRIANO GREVE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sergio Coimbra Schmidt

Partes: JUIZO EX OFFICIO x FAST TIRE COMERCIO DE PNEUMATICOS EIRELI

Advogado: ADRIANO GREVE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Carlos Villen