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TJPR - 0014235-55.2006.8.18.0140
Partes: FRANCISCO RAIMUNDO FERNANDES DE ARAUJO x ESTADO DO PIAUI
Advogado: JOAO FRANCISCO OLIVEIRA DOS SANTOS
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Teresina
Ajuizamento: 11/12/2006
TJPR - 0019493-12.2007.8.18.0140
Partes: JOSE RIBEIRO DE ARAUJO JUNIOR x ESTADO DO PIAUI e outros
Advogado: JOAO FRANCISCO OLIVEIRA DOS SANTOS
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Teresina
Ajuizamento: 24/04/2007
TJMA - 0000549-56.2007.8.10.0116
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x HEMETERIO WEBA FILHO
Advogado: ENEAS GARCIA FERNANDES NETO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 28/10/2021
TJMA - 0002854-40.2014.8.10.0060
Partes: SERGIO HENRIQUE ALVES DO NASCIMENTO x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado: JOAO BORGES DOS SANTOS e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Timon
Ajuizamento: 18/08/2014