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TJBA - 0543592-29.2017.8.05.0001

Partes: VALDEMIRA DOS SANTOS ANUNCIACAO x ERIC SANTANA DE BRITO GRAUPNER

Advogado: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 13/01/2025

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TJBA - 8060952-51.2024.8.05.0000

Partes: HECTOR ANTONIO BRITO COSTA PUIGBONET x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Messod Azulay Neto

Ajuizamento: 17/03/2025

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