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TJSP - 0039547-73.2009.8.26.0053
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
Advogado: LIDIA VALERIO MARZAGAO e outros
1ª instância - 10 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 29/10/2009
TJSP - 1053593-59.2023.8.26.0053
Partes: OZANIAS NOGUEIRA DE MORAES x SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
Advogado: ALESSANDRA NOGUEIRA CAVALCANTE DA SILVA e outros
1ª instância - 14 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 20/08/2023
TJSP - 1003646-50.2022.8.26.0577
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: LEONARDO TOKUDA PEREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Claudio Augusto Pedrassi
Ajuizamento: 05/03/2025
TJSP - 0148742-75.2011.8.26.0100
Partes: BROOKFIELD SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. x RENATO XAVIER SIMOES e outros
Advogado: GUILHERME BORBA VIANNA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Debora Vanessa Caus Brandao
Ajuizamento: 18/03/2025