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TRF1 - 0043746-54.2017.4.01.0000
Partes: USINA ACUCAREIRA S. MANOEL S/A. x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Ajuizamento: 29/08/2017
TRF1 - 0041083-94.2001.4.01.0000
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x COMPANHIA AGRICOLA USINA JACAREZINHO e outros
Advogado: JULIO CESAR SOARES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Ajuizamento: 19/11/2001
TRF1 - 0038543-29.1999.4.01.3400
Partes: DACAL DESTILARIA DE ALCOOL CALIFORNIA S/A x PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: ANNA PAOLA ZONARI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino
Ajuizamento: 05/07/2024