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TRF1 - 0004602-35.2016.4.01.3807
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x IPL 0344/2014 DPF/MOC/MG
Advogado: HEYDER FREIRE BARBOSA
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal Adjunto a 1ª Vara Federal da Ssj de Montes Claros-Mg
Ajuizamento: 13/07/2016
TJMG - 0493136-17.2021.8.13.0000
Partes: EDER RODRIGUES MIRANDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: JULIANA APARECIDA MIRANDA DE SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Freire
Ajuizamento: 16/09/2022