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TRF1 - 1006784-52.2022.4.01.4005
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x AVELAR PEREIRA RODRIGUES e outros
Advogado: FLAVIA DE FREITAS CUNHA
1ª instância - Corrente
Ajuizamento: 07/11/2022
TJRN - 0803773-30.2022.8.20.5300
Partes: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO NORTE e outros x IPL 2022.0059749 e outros
Advogado: KATIA MARIA LOBO NUNES e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sao Paulo do Potengi
Ajuizamento: 20/09/2022
TJRN - 0803773-30.2022.8.20.5300
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x MPRN - PROMOTORIA SAO PAULO DO POTENGI e outros
Advogado: PAULO SERGIO DA SILVA DANTAS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Saraiva Sobrinho
Ajuizamento: 24/06/2024