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TJMG - 0284903-44.2023.8.13.0000
Partes: PRESIDENTE DA C MARA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA x C MARA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA e outros
Advogado: SAMIR OLIVEIRA SACRE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 14/02/2023
TJMG - 0209343-79.2019.8.13.0148
Partes: GILMAR SANTOS VIANA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: LILIAN CRISTINA FLORENZANO DA SILVA OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima
Ajuizamento: 25/07/2024
TJMG - 0498909-72.2023.8.13.0000
Partes: RODRIGO BARBOSA MARCELINO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: LILIAN CRISTINA FLORENZANO DA SILVA OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Ajuizamento: 13/03/2023
TJMG - 2819559-67.2022.8.13.0000
Partes: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A x AELITON PONTES MATOS
Advogado: LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima
Ajuizamento: 14/02/2025
TJMG - 0734329-57.2023.8.13.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x JOSE FRANCISCO FILHO e outros
Advogado: LARYSSA MARIA LEAO HALLAK e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes
Ajuizamento: 04/04/2023
TJMG - 5000345-20.2020.8.13.0331
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x CARLOS EDUARDO COSTA NEGREIROS
Advogado: RENAN DOUGLAS QUIRINO MACHADO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Aleixo Neto
Ajuizamento: 11/01/2024
TJMG - 5005869-73.2016.8.13.0707
Partes: COLECAO INDUSTRIA E COMERCIO DE INFORMATICA, TELECOMUNICACOES E ELETRONICA LTDA e outros x ASBISC ENTERPRISES PLC e outros
Advogado: DANIEL JARDIM SENA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima
Ajuizamento: 30/07/2025
TJMG - 5000361-60.2019.8.13.0540
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x VICENTE RUFINO OZORIO
Advogado: AELITON PONTES MATOS JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga
Ajuizamento: 16/05/2023
TJMG - 1220914-47.2023.8.13.0000
Partes: GLICE SOARES SOUSA ZAN x NILDA DE OLIVEIRA SOUZA e outros
Advogado: AELITON PONTES MATOS JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 29/05/2023
TJMG - 5000458-71.2020.8.13.0331
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x CARLOS EDUARDO COSTA NEGREIROS
Advogado: EWANDRO MARQUES DE ABREU NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jair Jose Varao Pinto Junior
Ajuizamento: 24/02/2022