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TJAC - 0713455-18.2022.8.01.0001
Partes: M SHOP COMERCIAL LTDA. x DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ACRE e outros
Advogado: ANDRE VILLAC POLINESIO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Luis Vitorio Camolez
Ajuizamento: 23/04/2025
TJSP - 1500412-86.2021.8.26.0108
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x M SHOP COMERCIAL LTDA
Advogado: RENATO VILELA FARIA e outros
1ª instância - 02 Cumulativa de Cajamar
Ajuizamento: 08/06/2021
TJSC - 5019029-08.2020.8.24.0033
Partes: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: RENATO PAU FERRO DA SILVA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 21/07/2025