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TJSP - 1062287-56.2019.8.26.0053
Partes: LUIS HENRIQUE JUSTINI x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: RAFAEL VALLE VERNASCHI e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (Tribunal Regional Federal da 5ª Regiao)
Ajuizamento: 06/05/2022