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TJRJ - 0811946-83.2023.8.19.0014
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros x FERNANDO SOARES SANTOS
Advogado: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO
1ª instância - Campos dos Goytacazes 2 Vara Criminal
Ajuizamento: 01/06/2023
TJMA - 0848960-29.2022.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x LIZETE BOTELHO SILVA
Advogado: LUIZ RODRIGO DE ARAUJO FONTOURA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 31/03/2025