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TJRR - 7056824-62.2023.8.22.0001
Partes: ANA CARLA STIVAL BITTENCOURT GIROLDO x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO
Advogado: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Porto Velho
Ajuizamento: 13/09/2023
TJPE - 0019252-13.2020.8.16.0019
Partes: PONTA GROSSA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E ROBOTICA 4.0 SERVICOS E COMERCIO LTDA x MINERACAO SAMAMBAIA LTDA
Advogado: AMAZONAS FRANCISCO DO AMARAL e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 30/04/2025