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TJAC - 0704007-89.2020.8.01.0001

Partes: TIM S A x ESTADO DO ACRE

Advogado: TULIO GUSTAVO TEIXEIRA SOUZA e outros

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal de Rio Branco

Ajuizamento: 03/06/2020

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TJAC - 0704007-89.2020.8.01.0001

Partes: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCAO FISCAL DA COMARCA DE RIO BRANCO ACRE e outros x ESTADO DO ACRE e outros

Advogado: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Juiza Olivia Maria Alves Ribeiro

Ajuizamento: 19/08/2022

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TRF2 - 5012176-25.2023.4.02.0000

Partes: ANTONIO ROQUE DE ARAUJO e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 05/02/2024

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TRF2 - 5088798-71.2023.4.02.5101

Partes: TIM S A x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: GLAUCIA ALVES DE OLIVEIRA DANTAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10

Ajuizamento: 29/04/2024

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TJBA - 8109261-08.2021.8.05.0001

Partes: TIM SA x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 4Vara da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 30/09/2021

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