Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EISTEIN

Advogado: FREDERICO BENDZIUS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Carlos Alves Braga Junior

Partes: JUIZO EX OFFICIO e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: MARCIA FERREIRA COUTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Secao de Direito Publico)

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x OITOMIO RESTAURANTE LTDA-EPP

Advogado: RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes

Partes: VILLA DUE LTDA ME x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: LUCIANO DE ALMEIDA PRADO NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Pimentel Tamassia

Partes: PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR x BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A

Advogado: RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES e outros

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x EXTRATUS PARTICIPACOES LTDA e outros

Advogado: ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR e outros

1ª instância - Vara Unica de Angatuba

Partes: JUIZO EX OFFICIO e outros x UNIGEL PLASTICOS S/A

Advogado: CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Francisco Antonio Bianco Neto

Partes: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: ANDRE ALVES DE MELO e outros

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes: JUIZO EX OFFICIO e outros x COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e outros

Advogado: GABRIELA SILVA DE LEMOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Magalhaes Coelho(Pres. da Secao de Direito Publico)

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x BANCO ITAUSAGA SA e outros

Advogado: ADRIANA SERRANO CAVASSANI e outros

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central