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TJGO - 0432761-63.2008.8.09.0082
Partes: HAILTON GOMES DA PENA e outros x UNIAO (FAZENDA NACIONAL-PGFN)
Advogado: ANGELICA ALVES DIAS e outros
1ª instância - Itaja - Vara Judicial
Ajuizamento: 03/10/2008
TJMS - 0900043-17.2019.8.12.0007
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x CONCRENIL INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS LTDA ME
Advogado: FABIO JUN CAPUCHO e outros
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Ajuizamento: 05/04/2023
TJMS - 0900089-06.2019.8.12.0007
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x REZENDE & SILVA LTDA.
Advogado: ANGELICA ALVES DIAS e outros
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Ajuizamento: 04/09/2022
TJMS - 0801318-95.2016.8.12.0007
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x REZENDE & SILVA LTDA.
Advogado: JAIME CALDEIRA JHUNYOR e outros
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Ajuizamento: 18/08/2022
TJMS - 0800409-38.2025.8.12.0007
Partes: BANCO DO BRASIL SA x MARIA APARECIDA ALVES e outros
Advogado: ANGELICA ALVES DIAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Ajuizamento: 12/08/2025
TRF1 - 0041482-88.2012.4.01.9199
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x HAILTON GOMES DA PENHA
Advogado: ANGELICA ALVES DIAS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso
Ajuizamento: 13/05/2023