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TJPB - 0013067-69.2011.8.15.2001
Partes: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA x INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CAR e outros
Advogado: JENOR CARDOSO JARROS NETO e outros
1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa
Ajuizamento: 13/06/2011
TJMA - 0862734-68.2018.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM
Advogado: ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 14/06/2022