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TJPB - 0013067-69.2011.8.15.2001

Partes: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA x INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CAR e outros

Advogado: JENOR CARDOSO JARROS NETO e outros

1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa

Ajuizamento: 13/06/2011

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TJMA - 0862734-68.2018.8.10.0001

Partes: ESTADO DO MARANHAO x COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM

Advogado: ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 14/06/2022

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