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TJSP - 1000252-17.2017.8.26.0575

Partes: NESTLE BRASIL LTDA e outros x ESTADO DE SAO PAULO (FAZENDA ESTADUAL) e outros

Advogado: ARTHUR DA FONSECA E CASTRO NOGUEIRA e outros

1ª instância - 02 Cumulativa de Sao Jose do Rio Pardo

Ajuizamento: 02/07/2019

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TJSP - 0001690-91.2020.8.26.0510

Partes: GATES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. x UNIAO

Advogado: LEONARDO DIAMANTE JUNIOR e outros

1ª instância - Setor das Execucoes Fiscais da Comarca de Rio Claro

Ajuizamento: 09/03/2020

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TJSP - 1514653-27.2018.8.26.0090

Partes: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO x NESTLE BRASIL LTDA

Advogado: WALDIR LUIZ BRAGA e outros

1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central

Ajuizamento: 30/01/2018

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TJMS - 1420283-83.2022.8.12.0000

Partes: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: ANDREY BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Ajuizamento: 29/05/2023

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TJMS - 0812498-19.2022.8.12.0001

Partes: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Ajuizamento: 02/06/2023

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TJMS - 0835685-85.2024.8.12.0001

Partes: NESTLE BRASIL LTDA x ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA e outros

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Ajuizamento: 20/08/2024

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TJMS - 0812110-48.2024.8.12.0001

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x NESTLE BRASIL LTDA

Advogado: MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

Ajuizamento: 07/02/2025

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TJES - 5017868-63.2022.8.08.0024

Partes: TOTAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA x FAZENDA DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO e outros

Advogado: RENATA MORETE BARROS e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Saude - Vitoria

Ajuizamento: 02/06/2022

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TJES - 5029943-03.2023.8.08.0024

Partes: BRF S.A. e outros x ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado: MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Saude - Vitoria

Ajuizamento: 11/10/2023

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TJES - 5029943-03.2023.8.08.0024

Partes: BRF S.A. e outros x ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado: MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desemb. Raphael Americano Camara

Ajuizamento: 23/01/2025

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