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TJRJ - 0011307-09.2024.8.19.0000
Partes: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outros x LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 20/02/2024
TJRJ - 0215361-75.2017.8.19.0001
Partes: CHOCOLATES GAROTO LTDA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 21ª C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 02/12/2021
TJRJ - 0277444-25.2020.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x NESTLE BRASIL LTDA.
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 26/09/2024
TJRJ - 0151011-10.2019.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 21ª C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 24/08/2022
TJRJ - 0151011-10.2019.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.
Advogado: MARCIO LEAL e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 11/04/2024
TJRJ - 0182122-41.2021.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x LATICINIOS BELA VISTA LTDA.
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 21/05/2024
TJAC - 0703441-72.2022.8.01.0001
Partes: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. x ESTADO DO ACRE
Advogado: LUIS FELIPE CALAZANS DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Raimundo Nonato da Costa Maia
Ajuizamento: 23/09/2024
TJAC - 0703441-72.2022.8.01.0001
Partes: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. x ESTADO DO ACRE e outros
Advogado: LUIS FELIPE CALAZANS DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Ajuizamento: 04/04/2022
TJTO - 0006495-57.2024.8.27.2729
Partes: BRF S.A. e outros x ESTADO DO TOCANTINS e outros
Advogado: CINTIA YOSHIE MUTO GIARDINO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Ajuizamento: 26/11/2024
TJTO - 0006495-57.2024.8.27.2729
Partes: BRF S.A. e outros x SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ e outros
Advogado: CINTIA YOSHIE MUTO GIARDINO e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Ajuizamento: 23/02/2024