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TJMA - 0001486-17.2018.8.10.0137
Partes: GENIVALDO DA SILVA SANTOS e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros
Advogado: ANTONIO DOS SANTOS COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 09/12/2023
TJMA - 0801971-22.2024.8.10.0121
Partes: FELIPE DO NASCIMENTO FERREIRA DE JESUS x CHRISTIAN APPLE STORE COMERCIO LTDA e outros
Advogado: PEDRO RIBEIRO GUIMARAES e outros
1ª instância - Vara Unica de Sao Bernardo
Ajuizamento: 14/11/2024