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TJSP - 0433794-03.1991.8.26.0053
Partes: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE e outros
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 20/10/2006
TJMT - 1032218-65.2017.8.11.0041
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x BUNGE ALIMENTOS S/A e outros
Advogado: FLAVIO MARCOS DINIZ e outros
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada de Executivo Fiscal
Ajuizamento: 04/07/2018
TJMT - 1032218-65.2017.8.11.0041
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO e outros x BUNGE ALIMENTOS S/A e outros
Advogado: GILSON JOSE RASADOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 08/09/2022