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TJPE - 0025617-98.2020.8.16.0014
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA e outros x JOSE FERNANDO DE ALMEIDA e outros
Advogado: HENRIQUE LEMOS CURY HARFUCH e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Antonio Saldanha Palheiro
Ajuizamento: 07/07/2025
TJPE - 0003614-59.2020.8.16.0044
Partes: GUILHERME GUSTAVO ROCHA DE AGUIAR x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
Advogado: MARCIO MARQUES REI e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Reynaldo Soares da Fonseca
Ajuizamento: 03/03/2022
TJPE - 0025617-98.2020.8.16.0014
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA e outros x JOSE FERNANDO DE ALMEIDA e outros
Advogado: HENRIQUE LEMOS CURY HARFUCH e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Antonio Saldanha Palheiro
Ajuizamento: 07/07/2025
TJPE - 0011236-92.2020.8.16.0044
Partes: DIONATAN WILLIAM PINHEIRO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
Advogado: MARCIO MARQUES REI e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Messod Azulay Neto
Ajuizamento: 07/12/2022